Termos de Serviço e Condições de Uso

Última modificação: 07 de abril de 2025

1. Identificação do Fornecedor

Estes Termos e Condições de Uso regem a relação entre o usuário e a loja virtual Porão, operada por Manoel Welson Gomes Mota, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.775.306/0001-10, com sede em R. Carlos Gomes, 441 - Centro, Juazeiro do Norte - CE, CEP 63010-234, e-mail de atendimento: [email protected].

A loja e-commerce está hospedada na plataforma Nuvemshop e opera exclusivamente por meio do domínio oficial da marca.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou realizar qualquer compra nesta loja virtual, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Trocas e Devoluções, que integram este instrumento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pela loja.

Estes Termos foram redigidos em conformidade com:

• Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro;
• Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
• Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Decreto Federal nº 7.962/2013 - Regulamentação do Comércio Eletrônico;
• Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 5º (direitos fundamentais) e 170 (ordem econômica).

3. Cadastro e Acesso

A realização de compras nesta loja pode exigir o fornecimento de dados pessoais como nome completo, CPF, endereço, e-mail e telefone. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário se compromete a não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros. A loja não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário.

O usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou, se menor, estar devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil.

A loja reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Produtos e Disponibilidade

A loja comercializa camisetas e produtos de vestuário, com estoque próprio. Todas as imagens, descrições e especificações dos produtos são meramente ilustrativas e podem diferir ligeiramente do produto físico em função de variações de monitor, configuração de tela ou processo produtivo.

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao estoque existente no momento da confirmação do pedido. Em caso de indisponibilidade após a confirmação de pagamento, o usuário será notificado e poderá optar entre:

• Substituição por produto equivalente de igual ou maior valor, com eventual complementação ou devolução da diferença;
• Cancelamento do pedido com reembolso integral do valor pago, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.

A loja não se responsabiliza por erros tipográficos de preço. Casos em que o preço publicado diferir manifestamente do valor de mercado serão tratados como erro material, sendo o usuário comunicado antes da confirmação final do pedido, com opção de cancelamento sem ônus.

5. Realização de Pedidos e Formação do Contrato

O contrato de compra e venda considera-se celebrado somente após a confirmação do pagamento pela operadora financeira e o envio do e-mail de confirmação de pedido ao usuário.

A loja reserva-se o direito de cancelar pedidos em caso de:

• Suspeita de fraude ou uso indevido de dados de terceiros;
• Indisponibilidade de estoque não verificada no momento da compra;
• Problemas técnicos que afetem a integridade da transação;
• Descumprimento destes Termos pelo usuário.

Em caso de cancelamento por iniciativa da loja, o valor eventualmente cobrado será devolvido integralmente ao usuário pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até 7 (sete) dias úteis.

6. Preços e Formas de Pagamento

Os preços praticados são os exibidos no momento da finalização do pedido, expressos em Reais (R$), já incluindo os tributos aplicáveis, salvo quando expressamente indicado em contrário.

São aceitas as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito: processado via gateway integrado à plataforma Nuvemshop, podendo ser parcelado conforme condições exibidas no checkout;
• Pix: pagamento à vista, com confirmação automática após identificação da transação pelo sistema.

O processamento dos pagamentos é realizado por instituições financeiras e gateways de pagamento credenciados. A loja não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

O pagamento via Pix deverá ser realizado no prazo indicado no momento do checkout. Após o vencimento, o pedido será automaticamente cancelado.

Pedidos com pagamento não confirmado não serão processados nem despachados.

7. Frete e Entrega

7.1 Modalidades de Entrega

A loja oferece as seguintes modalidades de entrega:

• Retirada presencial no endereço da loja: disponível exclusivamente para pedidos com destinatários na região do Crajubar (Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha - CE), mediante agendamento e confirmação prévia;
• Entrega por motoboy: disponível exclusivamente para pedidos com destinatários na região do Crajubar, sujeita à disponibilidade e à taxa de frete calculada no checkout;
• Envio por transportadoras parceiras via Melhor Envio: disponível para todo o território nacional, com prazo e valor calculados automaticamente no checkout com base no CEP de destino e no peso/dimensões do pedido.

7.2 Prazos

Os prazos de entrega são estimados e contados em dias úteis a partir da confirmação do pagamento. Podem sofrer variação em função de:

• Condições climáticas adversas;
• Greves ou interrupções nos serviços dos Correios ou transportadoras;
• Feriados nacionais, estaduais ou municipais;
• Situações de força maior ou caso fortuito.

A loja não se responsabiliza por atrasos decorrentes de informações cadastrais incorretas fornecidas pelo usuário, nem por extravios causados exclusivamente pela transportadora. Nesses casos, a loja envidará os esforços razoáveis para auxiliar o usuário na resolução junto à transportadora.

7.3 Recebimento

Ao receber o pedido, o usuário deverá verificar a integridade da embalagem antes de assinar o recibo de entrega. Em caso de avaria visível, o usuário deverá recusar o recebimento e comunicar a loja imediatamente pelo e-mail [email protected].

8. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o usuário que realizar compra por meio desta loja virtual terá o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto para exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deverá:

• Comunicar a loja pelo e-mail [email protected] dentro do prazo legal, informando o número do pedido e o motivo (optativo);

• Devolver o produto em sua embalagem original, sem sinais de uso, com todos os acessórios e etiquetas;

• Utilizar o código de postagem (frete reverso) fornecido pela loja para a devolução do item, não havendo qualquer custo de envio para o usuário.

Confirmada a devolução e verificada a integridade do produto, a loja procederá com o reembolso integral do valor pago, incluindo o frete original, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

9. Trocas e Devoluções por Defeito ou Divergência

Em caso de produto com defeito de fabricação, avaria no transporte ou divergência em relação ao pedido (produto errado, tamanho incorreto, cor diferente), o usuário deverá comunicar a loja em até 90 (noventa) dias corridos após o recebimento, por se tratar de bem durável (vestuário), conforme artigos 26, inciso II, e 18 do CDC.

O usuário deverá enviar ao e-mail [email protected]:

• Foto clara do produto recebido mostrando o defeito ou divergência;

• Número do pedido;

• Descrição detalhada do problema.

Confirmada a procedência da reclamação, a loja oferecerá ao usuário, a sua escolha:

• Substituição do produto por outro idêntico ou equivalente;

• Reembolso integral do valor pago, incluindo frete;

• Crédito na loja de valor equivalente, caso o usuário prefira.

O custo de envio para devolução em casos de defeito ou divergência será arcado integralmente pela loja.

A Política de Trocas e Devoluções detalhada está disponível em página específica da loja e integra estes Termos por referência.

10. Newsletter e Comunicações Promocionais

O usuário poderá optar por receber comunicações promocionais, incluindo ofertas e descontos exclusivos, por meio do cadastro voluntário na Newsletter da loja.

A inscrição na Newsletter não é obrigatória para a realização de compras. O usuário poderá cancelar sua inscrição a qualquer momento, por meio do link de descadastro presente em cada e-mail enviado ou por solicitação direta ao e-mail [email protected].

Os descontos e benefícios divulgados via Newsletter são concedidos a exclusivo critério da loja, podendo ser alterados ou encerrados sem aviso prévio, respeitados os pedidos já finalizados com os benefícios aplicados.

O tratamento dos dados fornecidos para a Newsletter obedece ao disposto na Política de Privacidade da loja e à LGPD.

11. Propriedade Intelectual e Licenças

Todo o conteúdo disponibilizado nesta loja virtual, incluindo textos, imagens, logotipos, layouts, códigos e elementos visuais, é de titularidade da loja ou de seus fornecedores/licenciadores, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis de propriedade intelectual.

Os produtos de banda e licenciados comercializados pela loja são adquiridos de fornecedores autorizados. A loja não transfere ao comprador qualquer direito de uso comercial sobre as marcas, personagens ou obras reproduzidas nas estampas.

É proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir ou utilizar o conteúdo da loja para fins comerciais sem autorização prévia e expressa.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais coletados por esta loja é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está integralmente descrito na Política de Privacidade da loja, disponível em página específica do site.

A loja coleta apenas os dados necessários para a execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e, mediante consentimento, para o envio de comunicações promocionais.

O usuário tem direito à confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de seus dados, nos termos do artigo 18 da LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

13. Uso Adequado da Plataforma

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), é vedado ao usuário utilizar esta plataforma para:

• Praticar atos ilícitos ou que atentem contra direitos de terceiros;
• Disseminar conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de personalidade;
• Realizar técnicas de engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer ação que comprometa a integridade técnica do sistema;
• Tentar obter acesso não autorizado às áreas restritas da plataforma.

A loja cooperará com autoridades competentes em caso de investigação de atividades ilícitas, nos limites permitidos pela legislação vigente, resguardando o sigilo das comunicações nos termos do Marco Civil.

14. Limitação de Responsabilidade

A loja não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso indevido ou não autorizado da conta do usuário;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da plataforma Nuvemshop ou dos gateways de pagamento, por se tratarem de serviços de terceiros;
• Atrasos de entrega causados exclusivamente por transportadoras, pelos Correios ou por situações de força maior;
• Incompatibilidade de produto com expectativas subjetivas do usuário não relacionadas a defeito ou divergência comprovada.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor garantidos por lei, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor.

15. Alteração dos Termos

A loja reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site com a nova data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na página inicial da loja.

O uso continuado da loja após a publicação das alterações implica a aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar seu relacionamento com a loja e, se houver pedido em andamento, comunicar ao e-mail [email protected].

16. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.

O usuário pode, antes de recorrer ao Judiciário, buscar resolução extrajudicial por meio do portal consumidor.gov.br, plataforma oficial integrada ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

17. Canal de Atendimento

Para dúvidas, reclamações, solicitações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail:

[email protected]

O atendimento será realizado em dias úteis. A loja se compromete a responder as solicitações em até 3 (três) dias úteis.

Manoel Welson Gomes Mota CNPJ: 00.775.306/0001-10 R. Carlos Gomes, 441 - Centro, Juazeiro do Norte - CE, CEP 63010-234 Vigente a partir de: 07 de abril de 2025