Política de Trocas e Devoluções

Última modificação: 07 de abril de 2025

1. Apresentação

Esta Política de Trocas e Devoluções integra os Termos e Condições de Uso da loja Porão, operada por Manoel Welson Gomes Mota, CNPJ 00.775.306/0001-10, com sede em R. Carlos Gomes, 441 - Centro, Juazeiro do Norte - CE, CEP 63010-234. Em caso de conflito aparente entre este documento e os Termos e Condições de Uso, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o artigo 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

2. Fundamento Legal

Esta política foi elaborada em conformidade com:

Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC): direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial;
Art. 18 da Lei nº 8.078/1990 (CDC): responsabilidade por vícios do produto;
Art. 26, inciso II, da Lei nº 8.078/1990 (CDC): prazo decadencial de 90 dias para reclamação de vícios em produtos duráveis;
Decreto Federal nº 7.962/2013: regulamentação do comércio eletrônico.

3. Direito de Arrependimento

O consumidor que realizar compra por este canal de venda a distância tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa, conforme o artigo 49 do CDC.

3.1 Como solicitar o arrependimento

O consumidor deverá enviar solicitação ao e-mail [email protected] dentro do prazo legal, informando:

Número do pedido;
Nome completo;
Motivo da desistência (optativo).

3.2 Condições para aceitação

Para que o reembolso seja processado, o produto devolvido deverá estar:

Sem sinais de uso;
Com etiquetas originais intactas;
Na embalagem original ou em embalagem equivalente que assegure sua proteção durante o transporte.

Produtos que apresentem sinais de uso, lavagem, danificação provocada pelo consumidor ou ausência de etiqueta poderão ter o reembolso recusado, sendo o produto devolvido ao consumidor mediante justificativa por escrito.

3.3 Frete de devolução

O custo do envio de devolução será integralmente arcado pela loja. Após a confirmação da solicitação, a loja enviará ao e-mail cadastrado do consumidor um código de postagem para utilização nos Correios ou na transportadora indicada.

3.4 Reembolso

Confirmado o recebimento do produto e verificada sua integridade, a loja procederá com o reembolso integral do valor pago, incluindo o valor do frete original, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:

Pix: estorno direto para a chave utilizada na compra ou chave indicada pelo consumidor;
Cartão de crédito: solicitação de estorno à operadora, que pode levar até 2 (duas) faturas para ser processada, conforme política de cada instituição financeira.

4. Troca ou Devolução por Defeito ou Vício do Produto

4.1 Prazo para reclamação

O consumidor tem até 90 (noventa) dias corridos, contados da data de recebimento, para comunicar a loja sobre defeito de fabricação, avaria ocorrida no transporte ou qualquer divergência em relação ao pedido realizado, como produto errado, tamanho incorreto ou cor diferente da anunciada. Esse prazo decadencial é estabelecido pelo artigo 26, inciso II, do CDC para produtos duráveis.

4.2 Como abrir uma reclamação

O consumidor deverá enviar e-mail para [email protected] contendo:

Número do pedido;
Descrição objetiva do problema;
Fotografias claras do produto, evidenciando o defeito, a avaria ou a divergência identificada.

As solicitações serão respondidas em até 3 (três) dias úteis.

4.3 Análise e resolução

Após análise das evidências enviadas, confirmada a procedência da reclamação, a loja oferecerá ao consumidor, a sua escolha, uma das seguintes soluções:

Substituição do produto por outro idêntico ou, na ausência de estoque, por produto equivalente de igual ou superior valor, mediante concordância do consumidor;
Reembolso integral do valor pago, incluindo o frete original, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado;
Crédito na loja de valor equivalente ao total pago, incluindo frete, válido por 12 (doze) meses a contar da data de emissão.

4.4 Frete de devolução por defeito ou divergência

Em todos os casos de defeito, avaria ou divergência confirmados, o custo integral do envio de devolução será arcado pela loja, mediante disponibilização de código de postagem ao consumidor.

5. Hipóteses Não Cobertas

Não são elegíveis para troca, devolução ou reembolso os produtos que apresentem:

Danos causados por uso inadequado, queda, exposição a produtos químicos ou manuseio contrário às instruções de lavagem e conservação da peça;
Sinais de uso após o prazo de arrependimento, quando o retorno não se enquadre em vício ou defeito;
Solicitações realizadas fora dos prazos estabelecidos nesta política e na legislação vigente.

A loja comunicará formalmente ao consumidor, por escrito, qualquer recusa de troca ou devolução, com indicação do motivo.

6. Produtos em Promoção

Produtos adquiridos em promoção seguem as mesmas regras desta política. O direito de arrependimento e a garantia legal contra vícios não são afastados por condições promocionais.

7. Garantia Legal

Independentemente desta política, o consumidor é titular da garantia legal prevista no artigo 18 do CDC, que obriga o fornecedor a sanar vícios de qualidade no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o vício não seja sanado nesse prazo, o consumidor poderá, alternativamente, exigir a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou o desfazimento do negócio com reembolso integral, conforme o artigo 18, parágrafo 1º, do CDC.

8. Canal de Atendimento

Para todas as solicitações relacionadas a trocas e devoluções:

[email protected]

Atendimento em dias úteis, com resposta em até 3 (três) dias úteis.

O consumidor pode também registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, antes de recorrer ao Judiciário.

Manoel Welson Gomes Mota CNPJ: 00.775.306/0001-10 R. Carlos Gomes, 441 - Centro, Juazeiro do Norte - CE, CEP 63010-234 Vigente a partir de: 07 de abril de 2025